O Decreto 6949/09 que promulga com status de Norma Constitucional a Conveno Interamericana Sobre os Direitos da Pessoa com Deficincia, para ser efetivamente entendido, 
precisa ser examinado  luz de documentos anteriores que a ele deram sustentao. Dentre esses documentos, o que agora trazemos,  um dos mais importantes, e este 
breve fichamento deve servir como um estmulo ao leitor que o dever ler na ntegra.
Assim, vejamos alguns dos itens extrados do documento disponvel em:

1- "Aps a Segunda Guerra Mundial, foram introduzidos os conceitos de integrao e normalizao, que refletiam uma conscincia crescente das capacidades de pessoas 
com deficincia.
Perto do final da dcada de 60, as organizaes de pessoas com deficincia de alguns pases comearam a formular um novo conceito de deficincia. Este novo conceito 
indicou a ntima conexo entre a limitao vivenciada por pessoas com deficincias, o projeto e estrutura de seus ambientes e a atitude da populao em geral."
2- "Os direitos das pessoas com deficincia tm sido objeto de muita ateno nas Naes Unidas e outras organizaes internacionais no decorrer de um longo perodo 
de tempo. O resultado mais importante do Ano Internacional das Pessoas Deficientes, 1981, foi o Programa Mundial de Ao relativo s Pessoas com Deficincia, adotado 
pela Assemblia Geral atravs de sua resoluo 37/52 de 3 de dezembro de 1982. O ano e o Programa Mundial de ao propiciaram um forte estmulo para o avano neste 
campo. Ambos enfatizaram o direito das pessoas com deficincia s mesmas oportunidades que os outros cidados, bem como a uma partilha igual nas melhorias de condies 
de vida resultantes do desenvolvimento econmico e social. Tambm, pela primeira vez, definiu-se a incapacidade(handicap) como uma funo da relao entre pessoas 
com deficincia e seu ambiente."
3- "O objetivo das Normas  o de garantir que meninas, meninos, mulheres e homens com deficincia, enquanto membros de suas comunidades, possam exercer os mesmos 
direitos e deveres que os outros. Em todas as sociedades do mundo ainda existem obstculos que impedem pessoas com deficincia de exercer seus direitos e liberdades, 
e dificultam para elas a participao plena nas atividades de suas comunidades.  responsabilidade dos Pases-Membros tomarem medidas apropriadas para remover tais 
obstculos. Pessoas com deficincia e suas organizaes devem desempenhar um papel ativo como parceiros neste processo. A equiparao de oportunidades para pessoas 
com deficincia  uma contribuio essencial no esforo geral e mundial de mobilizao de recursos humanos. Ateno especial talvez precise ser direcionada a grupos 
tais como de mulheres, de crianas, de idosos, de pobres, de trabalhadores, migrantes, de pessoas com deficincia dupla ou mltipla, de pessoas indgenas e das minorias 
tnicas. Alm disso, h um grande nmero de refugiados com deficincia que tm necessidades especiais que requerem ateno."
4- "A palavra " deficincia " (disability) resume um grande nmero de diferentes limitaes funcionais que ocorrem em qualquer populao em qualquer pas do mundo. 
As pessoas podem ficar deficientes por impedimento fsico, intelectual ou sensorial, condies mdicas ou doena mental. Tais impedimentos, condies ou doenas 
podem ser permanentes ou transitrios por natureza.
5- A palavra "incapacidade" (handicap) significa perda ou limitao de oportunidades para participar na vida da comunidade num nvel igual com outras pessoas. Ela 
descreve o encontro entre a pessoa deficiente e o ambiente. O propsito desta palavra  o de enfatizar o enfoque nas falhas do ambiente e nas inmeras atividades 
organizadas da sociedade como, por exemplo, informao, comunicao e educao, que impedem pessoas com deficincia de participarem em igualdade de condies."
6- "O termo " equiparao de oportunidades" significa o processo atravs do qual os diversos sistemas da sociedade e do ambiente, tais como servios, atividades, 
informaes e documentao, so tornados disponveis para todos, particularmente para pessoas com deficincia.
7- O princpio de direitos iguais implica que as necessidades de cada um e de todos so de igual importncia e que essas necessidades devem ser utilizadas como base 
para o planejamento das comunidades e que devem ser utilizadas como base para o planejamento das comunidades e que todos os recursos precisam ser empregados de tal 
modo que garantam que cada pessoa tenha oportunidade igual de participao."
8- "As informaes para pessoas com deficincia devem ser apresentadas em forma acessvel."
